Termos de uso
Condições aplicáveis a cidadãos, empresas e instituições usuárias da plataforma.
1. Objeto
Estes termos regulam o uso da plataforma de registro e verificação de autenticidade de diplomas, certificados e declarações emitidos por instituições credenciadas.
2. Consulta pública
A verificação de autenticidade é gratuita, não exige cadastro e retorna exclusivamente as informações necessárias à conferência do documento, com dados pessoais parcialmente ocultos.
3. Responsabilidade das instituições
A instituição emissora é integralmente responsável pela veracidade, atualização e revogação dos registros que insere na plataforma, bem como pela guarda de suas credenciais e chaves de API.
4. Uso da API
As chaves de API são pessoais e intransferíveis. É vedado compartilhá-las, revendê-las ou utilizá-las para coleta massiva de dados. Limites de requisição podem ser aplicados.
5. Condutas vedadas
É proibido inserir dados falsos, tentar burlar mecanismos de segurança, realizar engenharia reversa ou utilizar o serviço para fins ilícitos.
6. Disponibilidade
O serviço é disponibilizado em regime de melhor esforço, admitidas interrupções programadas para manutenção, comunicadas sempre que possível.
7. Suspensão e descredenciamento
O descumprimento destes termos pode acarretar a suspensão do acesso, a revogação das chaves de API e o descredenciamento da instituição.
8. Alterações
Estes termos podem ser atualizados a qualquer tempo, com publicação da nova versão nesta página.