Legislação e normas
Fundamentos legais aplicáveis ao registro e à verificação de documentos acadêmicos.
Lei nº 13.709/2018 — LGPD
Estabelece as regras de tratamento de dados pessoais, aplicadas à exibição parcial de dados nas consultas públicas.
Lei nº 14.063/2020
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos e em documentos de pessoas jurídicas.
Decreto nº 10.543/2020
Define os níveis de assinatura eletrônica admitidos em documentos públicos digitais.
Portarias de Diploma Digital
Definem o formato, a validade e os requisitos de registro do diploma digital na educação superior.
Decreto nº 5.296/2004 e eMAG
Determinam os requisitos de acessibilidade digital observados por este serviço.
Lei nº 12.527/2011 — Acesso à Informação
Garante o acesso público às informações de interesse coletivo, respeitados os dados pessoais protegidos.